Altamira firma compromisso de realizar concurso público e reduzir contratações temporárias

O Município de Altamira assumiu o compromisso de realizar concurso público para preencher cargos efetivos da administração municipal, após acatar a Recomendação nº 07/2025 expedida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A medida tem como foco reduzir o número de contratações temporárias, principalmente nas áreas de educação e saúde.

Segundo a 5ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Altamira, a gestão deverá elaborar um cronograma para substituir gradualmente os servidores temporários por concursados. Também ficou definido que o município deve encerrar a renovação de contratos sem amparo legal, restringindo esse tipo de vínculo apenas a situações excepcionais previstas em lei.

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De acordo com a promotora de Justiça Renata Valéria Pinto Cardoso, responsável pela recomendação, o concurso público fortalece a gestão, combate a precarização do trabalho e garante que os princípios constitucionais de legalidade, moralidade e eficiência sejam cumpridos.

Procedimento administrativo

Para acompanhar a política de contratação de pessoal do município, a Promotoria instaurou o Procedimento Administrativo nº 06.2024.00000606-2. Durante a apuração, foi constatado que Altamira mantinha cerca de 4.559 servidores temporários em diversas áreas.

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Na Secretaria Municipal de Educação (Semed), a situação foi a mais crítica: mais de 2.500 contratos temporários estavam ativos, em funções permanentes como professores, auxiliares e técnicos administrativos.

Os dados levantados apontam que aproximadamente 71% do quadro de pessoal da Prefeitura de Altamira era formado por servidores contratados de forma precária. Para o MPPA, esse modelo contraria a Constituição Federal, que determina que cargos permanentes da administração pública devem ser providos por concurso (artigo 37, inciso II).