PGR afirma que tentativa de golpe não precisa de assinatura

No primeiro dia do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma sustentação firme ao afirmar que a tentativa de golpe de Estado não exige, para ser configurada, uma ordem formal assinada.

Segundo o chefe do Ministério Público Federal, os atos preparatórios e as articulações golpistas — como reuniões com teor conspiratório e convocações às Forças Armadas — já bastam para caracterizar o crime.

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“Para que a tentativa se consolide, não é indispensável que haja ordem assinada pelo presidente da República”, afirmou Gonet. “A tentativa se revela na prática de atos e de ações dedicadas ao propósito da ruptura das regras constitucionais sobre o exercício do poder, um apelo ao emprego da força bruta, real ou ameaçada.”

O procurador apontou como decisivo o momento em que Bolsonaro, acompanhado do então ministro da Defesa, reuniu-se com os comandantes das Forças Armadas para discutir medidas que visavam impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, eleito democraticamente. Para Gonet, esse tipo de mobilização configura a execução de fases finais de um golpe, e não meros debates políticos ou divergências administrativas.

“Quando o presidente da República e o ministro da Defesa se reúnem com os comandantes militares sob sua direção política e hierárquica para concitá-los a executar fases finais do golpe, o golpe ele mesmo já está em curso de realização”, afirmou. Ele também mencionou a atuação do então candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, general Braga Netto, como peça central de uma campanha voltada a desmoralizar comandantes militares que se mostraram contrários à ação golpista.

Gonet defendeu que o julgamento em curso representa um marco na defesa da democracia brasileira. Segundo ele, não há como uma ordem constitucional resistir à força bruta quando esta se impõe com violência ou grave ameaça. Mas, quando a intentona fracassa, como no caso investigado, o Estado democrático tem o dever — e os meios legais — de se proteger por meio do Código Penal.

“É chegada a hora do julgamento pela mais alta Corte do país, em que a democracia no Brasil assume a sua defesa ativa contra a tentativa de golpe apoiado em violência ameaçada e praticada”, declarou.

O procurador destacou que o artigo 359-L do Código Penal prevê punição para quem tentar, com violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito ou impedir o funcionamento dos poderes constitucionais. Já o artigo 359-M tipifica a tentativa de depor, pelos mesmos meios, um governo legitimamente constituído.

Para Gonet, não houve dúvida de que Bolsonaro e seus aliados atuaram de forma coordenada com o objetivo de interromper a transição legítima de poder. “A defesa da ordem democrática acha espaço no direito democrático para se reafirmar, avantajar e dignificar quando o ataque iniciado contra ela não se consuma”, concluiu.

A fala do PGR sustenta a tese de que a tentativa de golpe não é uma hipótese abstrata, mas um movimento concreto, já iniciado, que apenas não foi consumado. O STF deve seguir nos próximos dias com os votos dos ministros da Primeira Turma, que decidirão sobre o recebimento da denúncia e a continuidade do processo contra Bolsonaro e outros sete réus.