TCE-PA aprova resolução para controle das emendas estaduais

Com o objetivo de garantir maior transparência e controle sobre as emendas parlamentares estaduais, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) aprovou, na última sessão plenária de 2025 realizada na última quinta-feira (18), uma resolução que estabelece novas diretrizes para a fiscalização desses recursos. A medida visa assegurar que as emendas sejam executadas de acordo com as normas constitucionais e com total rastreabilidade.

A proposta foi apresentada pela secretária-geral de Controle Externo do TCE-PA, Fernanda Pantoja, e responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio da ADPF 854/2025, impôs a extensão do modelo de rastreabilidade das emendas federais a todos os estados do país. O STF também estabeleceu o prazo até o dia 31 de dezembro deste ano para que os Tribunais de Contas apresentem atos normativos sobre o tema.

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Entre as principais medidas da resolução, destaca-se a criação de uma plataforma digital unificada, que permitirá o acompanhamento das emendas de forma centralizada. A plataforma, que deverá estar em funcionamento até janeiro de 2026, incluirá informações detalhadas sobre o parlamentar responsável, o valor, o objeto da despesa e a localidade beneficiada. O objetivo é garantir maior transparência e permitir que a população tenha acesso direto às informações sobre a aplicação dos recursos públicos.

A resolução prevê também a colaboração entre diferentes órgãos estaduais, como a Controladoria-Geral do Estado, a Casa Civil e a Secretaria da Fazenda, para monitorar e fiscalizar a execução das emendas. A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas só poderá ocorrer se todas as medidas de transparência forem implementadas.

Além disso, o Executivo Estadual será obrigado a comunicar ao TCE-PA as ações tomadas para garantir o cumprimento das normas, sendo esta a condição necessária para o início da execução orçamentária e financeira das emendas.

Balanço de 2025

Durante a mesma sessão, o presidente do TCE-PA, Conselheiro Fernando Ribeiro, apresentou o balanço das atividades da Corte em 2025. No ano, o TCE-PA reduziu o passivo do acervo em 256 processos, julgando 3.241 e autuando 2.995 até o dia 15 de dezembro. Desses julgamentos, 2.230 processos (68,3%) ocorreram no plenário virtual e 1.028 (31,7%) no plenário presencial.

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Também foram publicados 2.087 acórdãos, 93 resoluções e emitidas 7.182 certidões. O Conselheiro Fernando Ribeiro agradeceu a todos os Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas e servidores pela dedicação, destacando o esforço conjunto para o bom andamento dos trabalhos.

A primeira sessão plenária de 2026 está agendada para o dia 13 de janeiro, e deve marcar o início das atividades da Corte no próximo ano.