Deputados aprovam projeto que institui o táxi-lotação

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou ontem, 16 de setembro, três propostas que tratam de diferentes áreas de interesse público.

Na área da mobilidade, foram votados dois projetos enviados pelo governo estadual. O Projeto de Lei nº 563/2025 institui o Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na modalidade lotação de pequeno porte — conhecido como táxi-lotação —, com veículos de até seis passageiros em deslocamentos de até 250 km, sob regulamentação da Artran-PA.

De acordo com a mensagem do Executivo, a proposta atende a uma “necessidade de parcela da população que utiliza diariamente o transporte entre municípios e clama por melhorias e rapidez na locomoção”. A justificativa também cita a dimensão geográfica do Pará como desafio a ser enfrentado e ressalta a importância de garantir prestação adequada dos serviços públicos.

Já o Projeto de Lei nº 581/2025 altera a legislação do Sistema Integrado de Transporte da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), incluindo operações especiais de mobilidade urbana para demandas temporárias ou sociais. A medida busca assegurar, por exemplo, a gratuidade das passagens de ônibus em domingos e feriados. Segundo o governo, o objetivo é atender situações extraordinárias ou de interesse público, garantindo mais flexibilidade ao sistema e mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro para as empresas concessionárias.

O plenário também aprovou o anteprojeto de lei complementar encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Pará, que altera o Código Judiciário estadual e autoriza a permuta de juízes e desembargadores entre tribunais diferentes. A mudança dá respaldo local a regra já prevista na Constituição, oferecendo mais flexibilidade e agilidade na reorganização do quadro judiciário.

Quer saber mais notícias do Pará? Acesse nosso canal no Whatsapp

Maus-tratos

Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram projeto de autoria do ex-deputado Toni Cunha, que impede pessoas condenadas por maus-tratos a animais de ocupar cargos ou funções públicas e de participar de licitações por dez anos após o cumprimento da pena. A medida, segundo parlamentares, reforça a proteção ambiental e o compromisso do Estado com a preservação da fauna. As propostas aprovadas seguem agora para sanção do Executivo estadual.

Quer saber mais, acesse a edição eletrônica do jornal Diário do Pará