Afastado do cargo, Dr. Daniel publica campanha eleitoral antecipada e ilegal

O prefeito afastado de Ananindeua, Dr. Daniel Santos (PSB), encontra-se no centro de uma nova controvérsia que pode agravar ainda mais sua situação jurídica.

Além das acusações de irregularidades em licitações que resultaram em seu afastamento do cargo, o político paraense agora enfrenta questionamentos sobre campanha eleitoral antecipada para o governo do Pará.

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Daniel Santos publicou em suas redes sociais na noite desta quarta-feira (6) uma sequência de fotos contendo um logotipo já estruturado para uma futura campanha ao governo estadual.

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A ação levanta suspeitas sobre violação da legislação eleitoral brasileira, especificamente o artigo 36 da Lei nº 9.504/1997, que regulamenta o período permitido para campanhas eleitorais.

O episódio ganha relevância especial considerando que Santos já se declarou "pré-candidato ao governo do Pará" nas eleições de 2026, após ser alvo de operação do Ministério Público. A utilização de logotipo específico para a campanha, no entanto, já configura prática irregular segundo a legislação vigente.

O que diz a Lei Eleitoral?

A legislação brasileira é clara quanto ao período permitido para campanhas eleitorais. Segundo o artigo 36 da Lei nº 9.504/1997, a campanha eleitoral somente pode iniciar a partir de 16 de agosto de 2025 para as eleições de 2026.

Práticas proibidas antes do período oficial:

• Pedido explícito de votos;
• Divulgação de número de urna;
• Propaganda com carros de som, outdoors, panfletos ou internet solicitando votos;
• Uso de materiais promocionais com propaganda eleitoral;
• Distribuição de brindes com fins eleitorais.

A utilização de logotipos específicos de campanha pode se enquadrar nessas práticas proibidas, caracterizando campanha antecipada.

Pré-Campanha: o limite tênue

Embora a lei proíba campanhas antecipadas, o artigo permite atividades de pré-campanha, desde que não contenham pedido explícito de voto. São permitidas:

• Apresentação como pré-candidato;
• Participação em entrevistas e eventos;
• Divulgação de ideias e projetos;
• Uso de redes sociais como figura pública.

A questão central no caso de Daniel Santos reside na diferença entre apresentar-se como pré-candidato e utilizar elementos visuais específicos de campanha, como logotipos estruturados.

Penalidades previstas

As sanções para campanha eleitoral antecipada são significativas e incluem:

• Multa: Entre R$ 5.000,00 e R$ 25.000,00;
• Impugnação da candidatura: Em casos de reincidência ou gravidade;
• Remoção do conteúdo: Retirada imediata das postagens irregulares;
• Outras penalidades, conforme decisão da Justiça Eleitoral.