ANPD cria canal de denúncias para irregularidades em redes sociais

Redes sociais, aplicativos e outras plataformas digitais passaram a contar com um novo canal de denúncias da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ferramenta permite que pessoas físicas e jurídicas comuniquem possíveis irregularidades e forneçam informações que possam contribuir para as ações de monitoramento e fiscalização da agência.

Entre os problemas que podem ser denunciados estão a falta de canais para notificar plataformas sobre conteúdos criminosos ou ilícitos, falhas para impedir anúncios e impulsionamentos desse material, ausência de representante legal no Brasil e descumprimento de prazos para retirada de conteúdos. Além disso, também podem ser comunicadas deficiências nas medidas de proteção contra a divulgação ou geração de conteúdos ilegais ou inadequados.

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A criação do canal ocorre após a ampliação das atribuições da ANPD no ambiente digital, prevista nos decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, que atualizaram regras do Marco Civil da Internet.

O primeiro estabelece deveres relacionados à transparência, prevenção e mitigação de riscos, além do enfrentamento de fraudes e golpes online. Já o segundo trata especificamente da proteção das mulheres contra violência no ambiente digital, incluindo a produção, alteração e disseminação de conteúdos íntimos com uso de tecnologias digitais e inteligência artificial.

Contudo, a ANPD ressalta que atua apenas na fiscalização administrativa da conduta das plataformas, não sendo responsável por investigar crimes nem por responsabilizar criminalmente os autores. Por isso, situações que possam configurar crimes devem ser encaminhadas às autoridades policiais.

Casos recentes aumentaram a pressão sobre atuação da ANPD

Recentemente, a atuação da agência foi amplamente criticada após a divulgação de casos relacionadas ao Discord, quando a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, classificou como "omissão" a atuação da ANPD após uma menina de 13 anos morrer por suicídio durante uma transmissão na plataforma.

Na ocasião, a agência afirmou que suspendeu as transmissões do Discord "apenas cinco dias após instaurar processo de fiscalização contra a plataforma" e explicou que "não se inicia um processo de fiscalização pela multa", que deve ser "a última dentro dos processos administrativos de fiscalização".

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Diante das críticas, a agência vem intensificando a fiscalização nas redes. Em agosto, a Superintendência de Fiscalização da ANPD multou a Bytedance Brasil, responsável pelo TikTok, em R$ 153,769 milhões por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Já em junho, a agência notificou a Claro e o Serasa por indícios de irregularidades no compartilhamento de dados pessoais de clientes da operadora.