AGU pede ao STF fim das leis que regulamentam as bets; entenda

Nesta sexta-feira (02/10), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos das leis que autorizaram e regulamentaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.

A manifestação foi apresentada em uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou, em 2024, a capacidade das normas de proteger os apostadores. O processo é relatado pelo ministro Luiz Fux, que solicitou o posicionamento da AGU sobre o caso.

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O órgão defende que sejam consideradas incompatíveis com a Constituição as leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. A primeira instituiu a modalidade de apostas de quota fixa, incluindo as realizadas pela internet. Já a segunda, conhecida como Lei das Bets, estabeleceu regras para a exploração e regulamentação das apostas virtuais.

Para sustentar o pedido, a AGU citou impactos associados à expansão das apostas, entre eles o endividamento das famílias, a falta de proteção adequada a crianças e adolescentes e possíveis prejuízos à economia formal.

Além disso, o órgão também mencionou um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.

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Enquanto o STF analisa a ação apresentada pela PGR, outra disputa envolvendo o setor também tramita na Corte. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line e defenderam a retomada das apostas.

Pelas regras da medida, as plataformas têm até o dia 05 de outubro para pagar aos apostadores os saldos remanescentes. A partir de 06 de outubro, sites e aplicativos de bets deverão ser totalmente bloqueados.