Municípios devem se adequar à Reforma Tributária até dezembro

Os municípios brasileiros enfrentam um prazo crucial para manter recursos repassados pelo governo Federal: até o final deste ano, todas as prefeituras devem se adequar às exigências da Reforma Tributária de Consumo.

O alerta foi feito por Lourdes Maria Carvalho Tavares, superintendente adjunta do órgão federal, que destacou as consequências do não cumprimento dessas obrigações. A principal mudança exigida dos municípios é a adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), um programa desenvolvido pela Receita Federal especificamente para atender às demandas da Reforma Tributária.

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Os municípios podem escolher entre duas alternativas para se adequarem:

Adesão direta ao programa da Receita Federal

• Utilizar a plataforma desenvolvida pelo órgão federal;
• Implementação completa do sistema disponibilizado gratuitamente.

Adequação de sistemas já existentes

• Municípios que já contratam empresas privadas para emissão de notas fiscais;
• Necessidade de adequar o emissor atual à plataforma da Receita Federal;
• Integração entre o sistema municipal e a plataforma federal.

Consequências do não cumprimento

A superintendente adjunta foi enfática sobre as penalidades: a partir de janeiro de 2026, municípios que não tiverem implementado a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços pela plataforma exigida não poderão mais receber transferências voluntárias do governo federal.

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Essa sanção pode representar um impacto financeiro significativo para as prefeituras, ao considerar que as transferências voluntárias são recursos fundamentais para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços essenciais à população.

Webinar em parceria com FAMEP capacitará municípios paraenses

Para garantir que todas as prefeituras do Pará estejam preparadas, a Receita Federal organizou uma ação de orientação específica para o estado do Pará, em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP).

A formação ocorre em formato de webinar, na próxima sexta-feira (24). O objetivo do evento é fornecer todas as informações necessárias para que os gestores municipais possam implementar as mudanças exigidas e evitar prejuízos financeiros no início de 2026.

Extinção da DIRF e implementação do eSocial: nova mudança em 2026

Além da questão da Nota Fiscal Eletrônica, a Receita Federal alertou os municípios sobre outra transformação significativa no sistema tributário brasileiro.

Fim da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

A partir de 2026, a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) será extinta. O ano de 2025 marca a última apresentação dessa declaração tradicional.

eSocial substitui a DIRF

Em substituição à DIRF, a Receita Federal passará a acessar os dados dos contribuintes por meio do eSocial, também conhecido como eixo social do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Estados e municípios terão novas responsabilidades nesse contexto, são elas:

• Encaminhar à Receita Federal o evento da folha de pagamento;
• Manter os dados atualizados no eSocial;
• Garantir a transmissão correta das informações sobre retenção de Imposto de Renda.

A adequação deve ocorrer até o final de 2025, por considerar que 2026 será o primeiro ano de declaração de Imposto de Renda baseada exclusivamente nos dados do eSocial.

Risco para contribuintes

Lourdes também alertou que o não envio adequado dos dados de folha de pagamento pelos entes federativos terá consequências diretas para os trabalhadores do serviço público municipal e estadual. Entre eles:

• Contribuintes podem cair na malha fiscal;
• Dificuldades na declaração de Imposto de Renda;
• Necessidade de correções e retificações;
• Possíveis prejuízos financeiros para servidores públicos.

As mudanças exigidas fazem parte de um processo maior de modernização do sistema tributário brasileiro. A Reforma Tributária de Consumo busca:

• Simplificação: Unificação de processos e plataformas;
• Transparência: Maior controle sobre arrecadação e emissão de notas fiscais;
• Integração: Comunicação automática entre diferentes esferas governamentais;
• Eficiência: Redução de fraudes e sonegação fiscal;
• Agilidade: Processos digitais mais rápidos e acessíveis.

Suporte e informações

Municípios que precisarem de orientações adicionais podem, além de participar do webinar promovido pela FAMEP, entrar em contato com as unidades regionais da Receita Federal.

Também é possível consultar o portal oficial da Receita Federal para documentação técnica, além de buscar suporte junto à FAMEP para questões específicas do Pará.

O cumprimento dessas obrigações dentro do prazo estabelecido é fundamental para garantir a continuidade dos repasses federais e evitar transtornos tanto para as administrações municipais quanto para os contribuintes, especialmente os servidores públicos municipais.

As informações foram repassadas com exclusividade ao DOL durante visita realizada pela Receita Federal ao Grupo RBA na manhã desta quinta-feira (16).