INSS publica regras para o empréstimo consignado do BPC

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou instrução normativa que libera o empréstimo consignado a segurados que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada), após o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar o tema. Agora, os bancos interessados podem voltar a oferecer a linha de crédito.

Na segunda (11), o Supremo decidiu que o empréstimo é constitucional no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7223. O caso foi levado ao Supremo no ano passado, pelo PDT, após lei do governo Bolsonaro que liberava o empréstimo para beneficiários do BPC e do antigo Auxílio Brasil.

Segundo as regras do instituto, os segurados que recebem BPC podem comprometer até 35% da renda mensal, de um salário mínimo (hoje em R$ 1.320), com o empréstimo, o que dá R$ 462.

Do percentual total, 30% são destinados ao empréstimo pessoal consignado e os 5% restantes vão para o cartão de crédito consignado, cartão de benefício ou saque em dinheiro. O prazo para quitação do empréstimo é de 84 meses.

O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Para ter direito, a família precisa ter renda per capita de até um quarto do salário mínimo, o que dá R$ 330 neste ano.

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BENEFÍCIO

De acordo com o INSS, há hoje 5,5 milhões de cidadãos recebendo o benefício. Do total, 1,7 milhão já tem ao menos um contrato ativo. Isso porque a medida havia sido liberada no ano passado e, depois, perdeu a validade. Dos segurados que têm empréstimo, o valor médio descontado, diz o órgão, é de R$ 434,97 atualmente.

O consignado do BPC foi aprovado no Supremo por decisão unânime. Votaram a favor do empréstimo, seguindo o voto do relator, o ministro Kassio Nunes Marques, Edon Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça e Roberto Barroso.

A liberação do crédito divide especialistas. Os profissionais acreditam que pode ser um instrumento de endividamento de cidadãos que estão em situação de vulnerabilidade social, mas ponderam que também é uma forma de crédito mais em conta para quem não tem acesso à renda bancária com facilidade.

SAIBA MAIS

- COMO FUNCIONA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

O consignado é um empréstimo descontado diretamente da renda do beneficiário. Com isso, a taxa de inadimplência é praticamente zero. No caso do consignado do INSS voltado a aposentadorias e pensões, a taxa é controlada pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social). Os juros, hoje, estão em 1,91% ao mês no caso do empréstimo pessoal consignado.

No caso do BPC, não era possível fazer o empréstimo pela questão estar em debate no Supremo. Agora, os bancos podem voltar a oferecer. Os juros, no entanto, não serão controlados, mas esse é um tipo de crédito que têm as taxas mais baixas do mercado.

- QUEM TEM DIREITO AO BPC

Os trabalhadores inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) que fazem parte de família de baixa renda. Para isso, a renda per capita (por pessoa) deve ser de até um quarto do salário mínimo, o que dá R$ 303 neste ano. Não é necessário ter contribuído com a Previdência, ou seja, não há exigência de tempo mínimo.

O benefício é pago a pessoa idosa, com idade a partir de 65 anos e a pessoa com deficiência, de qualquer idade, desde que passe por perícia. A deficiência pode ser física, mental, intelectual ou sensorial, dificultando o dia a dia do cidadão.