Defensoria do Pará promove ação com serviços gratuitos em Belém

Em comemoração ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) promove nesta quinta-feira (11) uma edição especial do projeto “Caravana do Consumidor”. Entre 13h e 16h, a Central de Atendimentos localizada na Travessa Primeiro de Março, nº 766, no bairro da Campina, receberá a população com uma série de serviços voltados à proteção dos direitos dos consumidores.

A edição especial do projeto será promovida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) e terá atendimentos em casos de golpes e fraudes bancárias com a ferramenta “ProConsumidor”; inscrições nos programas “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)”, “Energia Azul” e “Tarifa Social de Água e Esgoto”; além de orientação jurídica para pessoas em situação de superendividamento.

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Contudo, os atendimentos para casos de golpes e fraudes bancárias exigiram agendamento prévio, que podiam ser feito até está quarta-feira (10), das 10h às 14h, presencialmente no Nudecon. Os demais serviços serão oferecidos conforme demanda espontânea no dia do evento. A ação conta ainda com a parceria da Equatorial Energia, da concessionária Águas do Pará e do Grupo de Educação Financeira da Amazônia (Gefam).

O coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar, reforça a importância do CDC.

“O Brasil dispõe de uma das leis mais arrojadas em se tratando das relações de consumo. Neste microssistema, temos desde disposições de caráter administrativo como a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; a política pública de tratamento e prevenção ao superendividamento até a previsão de tipos penais nas relações de consumo. Naturalmente, a dinâmica social exige atualização constante, como a necessidade de regulação efetiva do e-commerce, dentre outros pontos”, disse.

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Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, surgiu como fruto da redemocratização do país e da Constituição Federal de 1988, garantindo proteção jurídica às relações de consumo e estruturando uma rede de amparo ao consumidor brasileiro. A Defensoria Pública do Pará atua como instituição constitucional destinada a garantir essa assistência jurídica integral e gratuita e oferece orientação e defesa em todas as instâncias, promovendo direitos humanos, cidadania e conciliação.

Serviço:

Caravana do Consumidor alusiva ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor

• Data: 11 de setembro de 2025
• Horário: 13h às 16h
• Local: Travessa Primeiro de Março, nº 766, bairro da Campina (Belém)