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Lira ressuscita PEC que limita atuação de ministros do STF

A decisão foi tomada em resposta à ação da maioria dos ministros do Supremo, que suspendeu o pagamento das emendas impositivas, entre elas as "emendas Pix".

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Imagem ilustrativa da notícia Lira ressuscita PEC que limita atuação de ministros do STF camera A PEC visa limitar decisões individuais no Supremo e em outros tribunais superiores | Lula Marques/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta sexta-feira (16) o avanço na Casa da PEC que estabelece limites para decisões individuais de ministros do STF.

A movimentação ocorre em reação à decisão da maioria dos ministros do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, incluindo as "emendas Pix".

A PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, estava parada na Mesa Diretora da Câmara desde então. Agora, Lira encaminhou a proposta para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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A PEC visa limitar decisões individuais no Supremo e em outros tribunais superiores, especialmente quando essas decisões suspenderem a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. Ministros do STF já expressaram críticas públicas à proposta.

Com a tramitação iniciada, a expectativa é de que a PEC seja aprovada sem dificuldades na Câmara. Uma pesquisa da Quaest revelou que 72% dos deputados apoiam a limitação das decisões monocráticas dos ministros do STF.

Também nesta sexta-feira, o plenário virtual do STF confirmou a decisão individual de Flávio Dino que suspende o pagamento das emendas impositivas até que o Congresso estabeleça regras de transparência para a liberação dos recursos.

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