O artigo 14 da Lei 10.826/2006 prevê pena de reclusão, de 2 a 4 anos, para quem portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Dom Eliseu: Promotoria investiga conduta de policias em homicídio
Por volta das 10h30 desta segunda-feira (31), agentes da Polícia Rodoviária Federal abordaram dois homens que estavam em uma caminhonete modelo Toyota Hilux, no km 23 da BR-222.
Durante os procedimentos de fiscalização, os policiais realizaram uma busca no interior do veículo, onde foram encontradas: 2 espingardas (calibre 12 e calibre 22), com luneta e mira laser. Junto com as espingardas foram encontrados também: 3 facões, 2 lanternas, 2 canivetes, 1 mira laser, 1 luneta CBC, 53 munições calibre 22, 13 munições calibre 12, 4 munições calibre 28, 15 munições calibre 20.
Os dois homens que estavam no veículo, bem como as armas e munições e demais objetos apreendidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Dom Eliseu para que fossem tomadas as medidas cabíveis.
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