Saiba os direitos e deveres de escolas e responsáveis financeiros

Com a chegada do período de matrículas, é comum surgirem dúvidas e preocupações sobre as regras que envolvem a educação escolar. Conhecer essas informações é essencial para garantir decisões mais seguras e evitar problemas ao longo do ano letivo.

Por isso, pais e responsáveis precisam estar atentos aos direitos e deveres das instituições de ensino e dos responsáveis financeiros. Informações sobre cobrança de taxas, reserva de matrícula, material escolar, estrutura física e critérios de acesso às vagas são fundamentais para uma escolha consciente e segura para os estudantes.

A advogada Jamile El Husny, especialista em Direito Educacional, destaca pontos essenciais que envolvem o processo de matrícula escolar. Entre eles, estão a legalidade da cobrança de taxas, o funcionamento da anuidade escolar, a preferência na rematrícula, as regras previstas no edital de matrícula e a possibilidade de recusa de matrícula.

Segundo a especialista, um dos principais equívocos ainda comuns diz respeito à taxa de matrícula. “A cobrança de taxa de matrícula não é permitida, embora muitas pessoas ainda acreditem o contrário. A legislação prevê, de modo geral, que o valor da anuidade escolar seja parcelado em até 12 vezes, mas podem existir planos de financiamento diferenciados, desde que o valor total da anuidade esteja claramente discriminado no contrato, o que não caracteriza cobrança indevida”, esclarece.

Outro ponto importante refere-se ao direito à rematrícula. El Husny explica que alunos já matriculados possuem preferência garantida por lei. “Esse direito deve ser respeitado. A abertura de vagas para novos alunos antes do encerramento do ano letivo, sem previsão clara no edital de matrícula, pode gerar a obrigação de reintegração do aluno antigo ou, em determinadas situações, até o pagamento de indenização”, alerta.

Durante o período de matrícula, também são frequentes os questionamentos sobre descontos. No entanto, a advogada ressalta que não há obrigatoriedade legal para a concessão de abatimentos, como descontos para irmãos. “A instituição de ensino tem autonomia para definir sua política de descontos, desde que ela seja transparente e não discriminatória. É preciso atenção, sobretudo, em situações envolvendo alunos com deficiência, para que descontos não concedidos não se transformem em cobranças taxas extras disfarçadas para estes estudantes”, avalia.

Quer saber mais notícias do Pará? Acesse nosso canal no Whatsapp

Um aspecto ainda pouco conhecido é a existência de legislação específica que exige a publicação de um edital de matrícula com caráter informativo e preditivo, prática que muitas instituições ainda não adotam. Antes do início das matrículas, a escola deve disponibilizar uma minuta do contrato para conhecimento prévio das famílias.

“O edital de matrícula deve trazer informações como o número de vagas por turma, os sistemas de ensino adotados, os horários de funcionamento, o valor da anuidade escolar e os custos dos materiais e plataformas digitais. A divulgação antecipada dessas informações garante transparência, segurança jurídica e igualdade de acesso. Além disso, o edital protege tanto as famílias, que podem avaliar a disponibilidade de vagas, quanto as escolas, que conseguem demonstrar critérios objetivos e a inexistência de práticas discriminatórias”, conclui a advogada.