Prazo de adesão ao Simples Nacional vai até dia 31

O Simples Nacional é um regime tributário criado para arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas. Entre as características do Simples Nacional, está o fato de ele reunir tributos municipais, estaduais e federais em um único pagamento, por exemplo.

O processo de adesão às empresas iniciou dia 02 de janeiro e seguirá até o dia 31 deste mês, podendo ser feito de forma online no Portal do Simples Nacional.

Segundo o coordenador de Micro e pequenas Empresas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e auditor fiscal de receitas estaduais, Márcio Carvalho, para aderir ao Simples Nacional, as empresas devem atender aos seguintes requisitos: faturar até R$ 4,8 milhões por ano, que é o limite definido em lei federal; obedecer ao sublimite estadual de faturamento anual de R$ 3,6 milhões; não ter sócios ou filial no exterior; não ter como sócio outra pessoa jurídica; não ser constituída como sociedade por ações (S.A) e não ter débitos com o INSS e com o fisco federal, estadual/distrital e municipal.

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Após o contribuinte formalizar a solicitação de opção, ele poderá verificar a situação do pedido quanto à existência de pendências através do serviço ‘Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional’, no Portal do Simples Nacional. Caso o contribuinte tenha regularizado as pendências apontadas e deseje que o sistema realize um novo processamento da sua solicitação, deve acessar novamente o referido serviço, limitado a um processamento por dia.

Pendências

Empresas que não sanarem as pendências apontadas no serviço de acompanhamento da solicitação até o dia 31 de janeiro terão seu pedido de opção indeferido. A equipe da Sefa está disponível para orientar sobre a solução das pendências fiscais.

Atualmente, no Pará, existem 306.090 empreendimentos cadastrados no Simples Nacional e recolhem o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), representando 78,02% do total de contribuintes ativos no cadastro estadual.

Para dúvidas e esclarecimentos sobre os impostos estaduais, é possível contatar a Sefa por meio de mensagem/ligação pelo 0800-725-5533 ou pelo chat no site www.sefa.pa.gov.br.