PL que fixa teto para ICMS deve passar por mudanças

O governo federal não pretende acatar nenhuma proposta que aporte a ideia de criação de um fundo para compensar eventuais perdas de receita dos Estados, caso o Senado Federal confirme o texto aprovado pela Câmara dos Deputados do projeto de lei complementar 18/2022. A informação foi dada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), ao final da reunião com os secretários de Fazenda dos estados e o relator do PL no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Paul Prates foi indicado pela minoria na Casa para ser o interlocutor e conciliador nas reuniões que tratam da proposta que limita a cobrança do ICMS sobre combustíveis e gás natural, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo.

De acordo com o parlamentar, a tendência é que os senadores aprimorem o gatilho já aprovado pela Câmara para cobrir queda na arrecadação dos entes. Os secretários já haviam se reunido com o relator da proposta na terça, 31 de maio, e ficaram de formalizar sugestões ao texto. Prates enfatizou que ainda estão pendentes vários pontos que precisam ser negociados com o governo. Ele disse que o grupo de senadores quer “uma solução que realmente funcione” e consiga frear a escalada de preços.

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O relator Fernando Bezerra confirmou a informação e descartou a possibilidade de incluir na proposta a criação de uma conta para compensar perdas de arrecadação dos estados com a medida. Bezerra disse ser possível votar a proposta no Senado na próxima semana, ficando a votação final na Câmara para a semana seguinte. Ele informou que levaria as propostas apresentadas ontem pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) para a equipe econômica do governo. Uma dessas propostas é exatamente a inclusão de uma forma de compensação pelas futuras perdas de arrecadação.

O Comsefaz estima que o projeto pode provocar perdas anuais de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões aos governadores, o que prejudicaria os serviços públicos estaduais e municipais – já que as prefeituras recebem 25% da arrecadação do ICMS. Para os secretários estaduais, o aumento nos preços dos combustíveis é causado pela alta do dólar e pelas consequências econômicas da guerra na Ucrânia – e não pela tributação, que está congelada desde o ano passado.

Segundo o senador Prates o projeto de lei 18/2022 representa apenas um paliativo diante do problema real e pode criar distorções permanentes. Prates acredita que a proposta que está em discussão no Senado deve resultar em redução de cerca de 10 a 18 centavos no preço dos combustíveis. “Trabalhamos numa dimensão diminuta do problema, não estamos trabalhando na política de preços de combustíveis para o país como deveríamos. As mudanças que estão sendo propostas [seriam] permanentes no código tributário. Essa não é uma medida circunstancial”, argumentou.

CONCILIAÇÃO

Antes do Senado, os secretários estaduais participaram de uma reunião de conciliação com o ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF). Em reunião presencial no plenário da Suprema Corte, em Brasília, estiveram presentes os secretários de Fazenda de 21 estados, entre eles o titular da Sefa do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior.

O objetivo do encontro era o de buscar um consenso entre estados e União sobre as cláusulas de um convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza os Estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre o óleo diesel. A decisão de André Mendonça, que é relator da ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 7164) proposta pelo governo federal que discute o referido convênio que regulamentou a alíquota do tributo nos combustíveis, foi de determinar a criação de uma comissão composta por cinco representantes dos Estados e cinco representantes da União para buscarem uma proposta consensual entre as partes.

A comissão deverá apresentar até o dia 14 deste mês, uma proposta de conciliação. A proposta conciliatória a ser apresentada deve contemplar também a determinação de não ampliação da base tributária, a monofasia -mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia de um produto ou serviço - e a essencialidade dos combustíveis, já visando a discussão do projeto de lei complementar 18/2022, que coloca os combustíveis como bens essenciais e obriga aos estados e Distrito Federal promoverem a redução do ICMS. “Foi dado um passo inicial numa possibilidade de composição geral”, informou ao DIÁRIO o secretário de Fazenda do Pará, René Souza Júnior.

“Estamos cientes de que os estados terão que dar sua cota de contribuição, e por essa razão, vemos como positiva a conversa que tivemos com o ministro Mendonça que mostrou estar disposto a encontrar um ponto de equilíbrio”, informou, antecipando que os estados devem decidir pela revogação do contrato que deu causa à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da qual Mendonça é o relator. “Mas sentimos que há boa vontade por parte do ministro em buscar soluções justas para os estados. Por essa razão vamos continuar conversando com o STF”, concluiu.

Grupos

discussão

 O secretário René de Oliveira Souza Jr participa dos dois grupos de discussão sobre as propostas para reduzir as tarifas de combustíveis. O titular da Secretaria de Fazenda do Pará representa os estados da Região Norte e está entre os cinco representantes de estados com assento nessas duas composições que negociam com o STF; Senado Federal; Advocacia Geral da União; vice-procuradora-geral da República, representada por Lindora Araújo; representantes do Ministério da Economia; entre outros.