'Tribunal do crime': onde o Estado não alcança, a 'Justiça dos homens' impera

Facções criminosas que crescem em paralelo com o aumento da violência, das prisões e da impunidade. De um lado, a bandidagem que julga, condena e executa desafetos. Do outro, um Estado ausente e desestruturado. Será mesmo o Brasil o país da impunidade?

Esse sentimento de descrença nas instituições encarregadas da execução das leis, não só de aplicá-la e manter a ordem, mas, principalmente, de proteger os direitos civis dos cidadãos, faz com que o "tribunal do crime" se instale. Vidas sendo pagas com vidas. Olho por olho, dente por dente, sangue por sangue!

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REPRESSÃO NÃO RESOLVE

Para José Maria Vieira, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB/PA) e da executiva nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, repreender não é o melhor caminho. Ele destaca a necessidade de reestruturação do Estado e uma série de ações de integração social.

"Isso não é uma tarefa só da polícia, mas do Estado como um todo, que tem que integrar pessoas, tirar da criminalidade. As pessoas não saem da criminalidade com repressão policial, elas saem através do fornecimento de opções de vida, educação, saúde, saneamento básico, condições para que se estabeleçam, se empreguem, o que não vemos no Brasil hoje em dia", opina.

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB destaca que o Brasil, de uns 10 anos pra cá, estava em uma situação de alta integração social, com pessoas de classe mais pobre e negros indo para a faculdade, o que não tem sido feito pelo atual governo.

"Tem que integrar as pessoas do Brasil à vida econômica, à vida social e isso não tem sido feito. Só reprimir não vai resolver porque a polícia vai bater, prender um aqui e vai aparecer outro ali. Neste ciclo, as pessoas vão ser encaminhadas para as organizações criminosas. As pessoas precisam trabalhar, estudar, crescer na vida, precisam ter opções de participação na vida social e do Estado também", ressalta.

PERIGO NAS REDES

Assassinatos, torturas, mutilações. Onde o Estado não alcança, a "justiça dos homens" impera. Crimes alimentados pelo sentimento de vingança e o lado moral na internet. Inclusive, é lá que as cenas de violência vão parar, como uma forma de mostrar "que o serviço foi feito".

Segundo José Maria Vieira, em um Estado onde a democracia é frágil, onde as pessoas não têm lugar de voz, representatividade ou outro mecanismo de disposição de suas ideias, as redes sociais acabam sendo o espaço de disseminação de ódio, julgamentos.

"As pessoas veem uma atitude reprovável ou algum crime que ocorra na sociedade, a primeira coisa que fazem é, justamente, alimentar essa vingança e o Estado não pode julgar como vingança, o Estado tem que julgar pela lei. O sentimento de vingança é justamente o que tem nessas organizações criminosas, alimentado pelas redes sociais e propagando a ideia de 'justiçamentos', que é totalmente fora do conceito de penalidade que é concebido dentro da Constituição", explica o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

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