Idade e diploma em direito: deputados divergem sobre pontos para ingresso na PM

Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, sendo um de Lei Complementar (PLC), em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) relacionados à Polícia Militar, já renderam desde ontem debates no plenário antes mesmo da votação nas comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e na de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da casa. Dentre os pontos mais polêmicos, estão a diminuição da idade mínima para ingresso na corporação, de 35 para 30 anos, e a exigência de formação em Direito para praças interessados em subir ao posto de oficial - na legislação atual, é permitida a formação em qualquer área do Nível Superior.

O PL 344/2019, propondo alterações à lei 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na PM, e o PLC 08/2019, que altera a Lei Complementar 053/2006, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa seu efetivo, seria apreciado e votado hoje nas comissões, mas a mobilização dos deputados acabou fazendo com que fossem retirados de pauta.

Líder da oposição, Eliel Faustino (DEM) antecipou que irá apresentar emenda ao primeiro projeto propondo uma cláusula de transição relacionada à exigência da formação específica para a promoção. “Há três anos esta casa votou uma outra alteração a esta lei, a 8.342/2016, justamente ampliando o acesso à subida de patente, um sonho de muitos praças. De lá para cá, muitos estão se preparando e em breve deve haver concurso. Seria injusto mudar as regras agora e prejudicar esses servidores”, justificou. O protesto do democrata reverberou no plenário e ganhou apoio de outros deputados. Os projetos devem retornar às pautas da CCJ e CFFO na próxima semana somente.

EMENDAS

Com o encerramento do prazo para apresentação de emendas esgotado ontem, o presidente da CFFO, deputado estadual Junior Hage (PDT), confirma que mais de mil foram apresentadas pelos 41 parlamentares ao Projeto de Lei Plurianual, o PPA 2019-2023, a ser discutido e votado até 30 de novembro.

A alta quantidade de sugestões já era esperada pela comissão, que analisa cada proposta enviada no sentido de não desconfigurar uma das peças-chave da execução orçamentária do Estado a longo prazo. “Por ter duração de quatro anos, é natural recebermos esse volume de emendas, e garantimos que os deputados serão respeitados em suas demandas, ao mesmo tempo em que nossa equipe terá o cuidado de manter o equilíbrio e prezar por um planejamento técnico de prerrogativa doPoder Executivo”, explicou.

ATÉ 20 DE DEZEMBRO

Na próxima semana, será aberto o prazo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual 2020, cujo valor deve ficar em torno deR$ 25 milhões.