Receita define prazo para declaração de MEIs em 2026

A Receita Federal estabeleceu a data limite para o envio da DASN-SIMEI para quem é registrado como Microempreendedor Individual (MEI). O documento é obrigatório para todos os CNPJs ativos no Simples Nacional, mesmo sem faturamento no ano de 2025.

Microempreendedores individuais precisam enviar a declaração anual de rendimentos até 31 de maio de 2026. Todos os microempreendedores enquadrados no Simei devem prestar contas ao órgão, sem exceção.

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Quem deixa de enviar o documento no prazo corre o risco de receber multas e ter o CNPJ bloqueado.

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As penalidades comprometem a regularidade fiscal do negócio.

Quem deve enviar a declaração

A obrigação vale para todos os MEIs, inclusive aqueles que:

• Fecharam as portas ao longo de 2025;
• Não tiveram nenhuma receita no período.

Microempreendedores que faturaram mais de R$ 81 mil no ano precisam pedir o desenquadramento do MEI. Após o pedido, passam a recolher tributos pelo regime normal do Simples Nacional.

Passo a passo para declarar

O envio da declaração acontece pelo Portal do Simples Nacional. O processo é digital e exige informações específicas sobre o faturamento.

O microempreendedor deve separar a receita bruta anual de acordo com o tipo de atividade:

• Comércio, indústria, transporte ou alimentação: informar no campo ICMS;
• Prestação de serviços: preencher o campo ISS;
• Atividades mistas: completar ambos os campos.

É preciso indicar também se houve contratação de empregados durante o ano. Após concluir o envio, o contribuinte deve guardar o recibo de entrega. A Receita pode solicitar comprovantes posteriormente.

Consequências do atraso

Quem perde o prazo paga multa de 2% ao mês sobre o valor devido. O percentual tem limite de 20%, com cobrança mínima de R$ 50.

A Receita reduz a multa pela metade quando o microempreendedor envia a declaração por conta própria, antes de qualquer notificação.

A falta de envio torna o CNPJ inapto. Essa situação impede a emissão de notas fiscais e cria barreiras para movimentações financeiras da empresa. O bloqueio só é revertido após a regularização.