CNH gratuita para baixa renda é aprovada no Congresso; entenda

Conquistar a primeira habilitação poderá se tornar um direito acessível para milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade. O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que autoriza o uso de recursos das multas de trânsito para custear a emissão da CNH para pessoas de baixa renda, além de modernizar importantes regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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De acordo com o texto, poderão ser beneficiadas pessoas inscritas no CadÚnico, cadastro que reúne famílias em condição de vulnerabilidade socioeconômica. O objetivo é garantir mais inclusão social e oportunidades no mercado de trabalho.

Novas regras no trânsito

Além da CNH gratuita, o projeto de lei também determina a obrigatoriedade do exame toxicológico com resultado negativo para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (automóveis) — algo que antes era exigido apenas para motoristas profissionais (categorias C, D e E).

Outro ponto importante da proposta é a digitalização do processo de transferência de veículos, que poderá ser feito eletronicamente com uso de assinaturas digitais e plataformas homologadas de validade nacional. A vistoria veicular também poderá ocorrer de forma online, conforme decisão dos Detrans estaduais.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relator do projeto no Senado, a medida é um avanço para a cidadania: “É uma forma engenhosa de combater a desigualdade, inclusive por abrir oportunidades no mercado de trabalho”, declarou.

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Se sancionada, a nova lei poderá ajudar milhares de brasileiros a conquistarem sua habilitação e melhores condições de vida, assim como já ocorre no Pará com o CNH Pai D’égua.

O programa, criado pelo Governo do Pará, oferece gratuitamente a primeira habilitação para pessoas de baixa renda, assim como para outros grupos sociais.