STF julga atuação das redes sociais no Brasil

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência para discutir as regras do Marco Civil da Internet. Na ocasião, o objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para colher informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.

Na manhã desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento das três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação, além da disseminação de discurso de ódio.

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Serão julgadas pela Corte as ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli.

ENTENDA AS AÇÕES

Na ação relatada por Dias Toffoli será julgada a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a qual exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

Já no processo relatado por Fux, o tribunal discutirá se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar e retirar do ar conteúdos ofensivos sem a necessidade de intervenção judicial.

Por fim, o STF vai analisar, na ação relatada por Fachin, a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.