Câmara aprova PEC dos Precatórios em 2º turno

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.

A medida é prioridade do Executivo para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, de dezembro até o final de 2022, ano em que Bolsonaro deve disputar a reeleição, além de abrir espaço para outros gastos federais. Pela proposta, cerca de R$ 90 bilhões devem ser liberados para despesas no próximo ano.

O texto foi aprovado por 323 a 172 votos, 15 a mais do que o mínimo necessário para mudanças na Constituição, 308.

Após a votação dos chamados destaques —tentativas de mudanças no texto—, a medida segue para análise do Senado, onde deve encontrar mais dificuldades, segundo avaliação do próprio Bolsonaro.

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Apesar de perder apoio na bancada do oposicionista PDT entre o primeiro e o segunto turnos, o governo e o presidente da Câmara conseguiram ampliar a base de apoio à PEC nesta terça.

Entre outras estratégias, patrocinaram uma operação que envolveu distribuição de R$ 1,4 bilhão em emendas parlamentares nas últimas duas semanas. Para isso, foram usadas as emendas do relator do Orçamento, cuja distribuição atende apenas a critérios políticos e que foram suspensas nesta terça pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Essas emendas são controladas e distribuídas na Câmara por Lira, com aval da ala política do governo Bolsonaro.

A ofensiva ampliou a base de apoio entre deputados aliados que não votaram no primeiro turno, em partidos como o DEM, PSDB, PP, PSL e Republicanos.

Outra parte da estratégia foi garantir votos de deputados que estão fora de Brasília, por meio de uma manobra adotada por Lira que flexibilizou as regras de retorno às votações presenciais.

Até a publicação desta reportagem, o governo havia sofrido apenas uma derrota. O revés, no entanto, não afetou os pilares da proposta.

Os deputados retiraram dispositivo que desobrigava o Executivo a pedir autorização específica ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.

O texto foi excluído por 303 a 167 —precisava de pelo menos 308 votos para ser mantido. A decisão ocorreu após o PDT mudar o posicionamento e orientar contra a PEC, depois de votar a favor do texto principal na semana passada.

A bancada do PDT, que tem 25 deputados, deu na semana passada 15 votos a favor da proposta. Isso contribuiu para a vitória apertada do governo, mas abriu uma crise no partido. Ciro Gomes (PDT) afirmou ter suspendido sua candidatura a presidente da República em protesto contra a decisão da bancada.

A cúpula do partido então atuou para reverter o apoio dos deputados à PEC, que é vista como uma medida de fortalecimento da campanha de Bolsonaro à reeleição. Nesta terça, apenas de 4 a 5 dos 25 deputados do partido votaram com o governo.

O primeiro turno da PEC havia sido aprovado na semana passada por 312 votos, apenas 4 a mais do que o mínimo necessário.

A PEC, se aprovada pela Câmara e Senado, irá liberar mais de R$ 91 bilhões em gastos para o ano eleitoral de 2022, segundo o Ministério da Economia.

Entre as tentativas de mudança derrubadas pelos governistas nesta terça esteve um destaque do MDB, rejeitado por 316 votos, que tentava alterar um dos principais pontos da PEC —o que prevê um drible no teto de gastos, regra que impede o crescimento das despesas públicas acima da inflação.

O plano do governo com a PEC é alterar retroativamente o cálculo desse limite, ampliando, na prática, a margem para mais despesas no fim de 2021 e em 2022.

A oposição e outros partidos contrários à medida criticam a proposta destacando que o intuito do governo não se restringe ao Auxílio Brasil, mas abre margem inclusive para a ampliação das emendas parlamentares sob controle de Lira.

"Eu quero deixar claro que nós defendemos o incremento do Bolsa Família, hoje chamado pelo atual Governo de Renda Brasil [Auxílio Brasil], e defendemos preservando o teto de gastos, preservando, na verdade, a responsabilidade fiscal", afirmou o líder da bancada do MDB, Isnaldo Bulhões (AL).

Bolsonaro determinou, em outubro, o aumento do Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família) para R$ 400, deflagrando uma crise entre as alas política e econômica do governo.

A solução para atender à demanda do presidente foi driblar o teto de gastos, propondo alteração no cálculo da regra fiscal na PEC dos Precatórios.

Essa medida, que já estava na Câmara, prevê um limite para pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça), o que libera mais espaço no Orçamento.

As duas mudanças previstas na PEC —envolvendo o teto de gastos e os precatórios— têm potencial de abrir uma folga superior a R$ 90 bilhões no próximo ano, garantindo recursos para o Auxílio Brasil e um auxílio para caminhoneiros e compensar o aumento de despesas vinculadas à alta da inflação.

O aumento de gastos na área social é uma aposta de Bolsonaro e aliados para tentar fortalecer o presidente na disputa à reeleição de 2022.

Um dos pontos de divergência tratava da garantia do pagamento de dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Há cerca de R$ 15,6 bilhões em precatórios desse tema para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas.

A votação foi marcada pelo lobby presencial de prefeitos, que lotaram o Salão Verde da Câmara, porta de entrada do plenário, pressionando pela aprovação da medida que, entre outras coisas, vai permitir que municípios parcelem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais.

O governo espera que a PEC seja promulgada pelo Congresso em até duas semanas. Sem isso, não haverá espaço no Orçamento para que o pagamento dos R$ 400 do Auxílio Brasil seja iniciado em dezembro, como já foi anunciado pelo Palácio do Planalto. O custo dessa medida é de aproximadamente R$ 50 bilhões em 2022.

Além disso, os recursos liberados com a PEC também devem ser usados para outras promessas de Bolsonaro.

Cerca de R$ 600 milhões devem ser usados para pagar o auxílio-gás. O Congresso aprovou um projeto que subsidia em pelo menos 50% o valor do botijão para famílias de baixa renda, com objetivo de aliviar o efeito do aumento do preço do produto no orçamento familiar.

Para a chamada "bolsa diesel", devem ser usados R$ 3,6 bilhões no próximo ano. Bolsonaro prometeu que lançaria um programa de R$ 400 por mês a cerca de 750 mil caminhoneiros.