Darci tem contas aprovadas e cria nova jurisprudência no TCM

No difícil ano de 2020, em meio à propagação do letal coronavírus, causador da pandemia de Covid-19 que ceifou milhões de vidas no mundo, a Prefeitura de Parauapebas ampliou investimentos em saúde, não descuidou da educação, pagou com pontualidade seu funcionalismo e manteve as contas públicas equilibradas. O resultado de tanto cuidado não poderia ser outro: as contas do prefeito Darci Lermen foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) durante sessão realizada na quarta-feira da semana passada, dia 7.

De acordo com a especialista em Contabilidade Pública Maria Onilce, CEO da empresa Maryah Onilce Accounting, que tem entre seus clientes, a segunda prefeitura mais rica do Pará, Parauapebas.

Na sessão Plenária da Corte de Contas, a Conselheira Mara Lúcia, relatora das contas de Darci Lermen apresentou o relatório, demonstrando que o prefeito cumpriu com louvor os seis limites constitucionais monitorados pelo TCM. No tocante à educação, por exemplo, cujo mínimo legal é a aplicação de 25%, a Prefeitura de Parauapebas investiu 40,93% em 2020, sendo que aplicou 75,43% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo previsto era 60%.

Na saúde, área mais sensível e delicada no mundo inteiro devido à pandemia em 2020, o município injetou 36,21%, mais que o dobro exigido por lei, de 15%. Foram investidos, em valores nominais, R$ 303,25 milhões na saúde dos Parauapebenses.

Darci também cumpriu o limite de 6% para transferências ao Poder Legislativo, sendo que ele ordenou despesas que somaram 5,98% direcionadas ao parlamento local. Também manteve equilíbrio na despesa com o funcionalismo do Poder Executivo, tendo desembolsado apenas 34,75% da receita líquida arrecadada com a folha, muito abaixo do teto de 54% preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, a despesa com pessoal total do município — somados os poderes Executivo e Legislativo — ficou em 36,47%, abaixo do máximo permitido, 60%.

Nova “JURISPRUDÊNCIA”

De acordo com a especialista em Contabilidade Pública Maria Onilce, uma das mais respeitadas profissionais do ramo no país, inclusive já com reconhecimento nacional e internacional, a sessão de julgamento das contas do prefeito de Parauapebas motivou, tecnicamente, - um marco histórico com a implementação de nova jurisprudência na seara da Contabilidade Pública: dissociar eventuais irregularidades cometidas por outros ordenadores de despesas, como secretários de governo, por exemplo, da responsabilidade do prefeito.

Isso porque, em seu voto, o Conselheiro Daniel Lavareda ponderou que o relatório da apresentação das contas do prefeito de Parauapebas traz à baila a discussão para se inaugurar um novo regramento que há muito se fazia necessário, que é a responsabilização individual dos agentes públicos por seus atos. “A conselheira Mara foi parabenizada pois demonstrou no seu voto que a necessidade de identificar e responsabilizar cada um pelos prejuízos causados ao erário”, destacou Lavareda.

Ainda segundo o conselheiro, a orientação serve para evitar que o gestor maior seja penalizado por atos cometidos - tão somente - por seus subordinados e em relação aos quais nem mesmo o prefeito tenha conhecimento. “Não podemos simplesmente colocar na conta do prefeito o ato que, às vezes, é praticado pelo secretário ou outros agentes políticos que não sejam o prefeito”.

Tal entendimento, a partir de agora servirá de embasamento para os demais prefeitos e gestores públicos do Estado e pode, no futuro, livrar muitos chefes de Executivos municipais paraenses de encrencas com os órgãos de controle externo. “A defesa contundente que fizemos perante o Tribunal abriu precedentes, no momento da análise das contas, para que outros gestores venham a ser alcançados, por arrasto”, comemora a especialista em contas públicas.

A CEO da Maryah também lembra que todas as áreas do conhecimento estão evoluindo, inclusive a contabilidade pública, em relação à qual até mesmo os tribunais de justiça superiores vêm proferindo decisões no sentido de descriminalizar prefeitos por atos de ordenação de despesa cometidos por seus nomeados.

Com sede em Belém, o escritório Maryah Onilce Accounting vem recebendo destaque nacional e internacional em reconhecimento pela excelência e expertise no método inovador de atuação.

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