Lei regulamenta serviço de táxi-lotação em todo o Pará

Na última segunda-feira (13), o governador Helder Barbalho sancionou a Lei nº 563/2025, que tem como objetivo a regulamnetação do Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na modalidade Lotação de Pequeno Porte, popularmente conhecido como táxi-lotação. A cerimônia aconteceu no Palácio do Governo do Estado, em Belém, e contou com a presença do governado Helder Barbalho, da vice-governadora Hana Ghassan, de representantes da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos de Transporte (Artran-PA), estiverem presentes também lideranças de associações e motoristas de táxi-lotação de todo o estado.

“Hoje, estamos regulamentando a profissão de táxi-lotação no estado do Pará. São cerca de 600 trabalhadores e trabalhadoras espalhados por todos os municípios, com a oportunidade de oferecer mais um serviço de transporte coletivo para a nossa sociedade. Com isso, ampliamos a oferta, melhoramos a qualidade e garantimos transporte seguro e digno para a população. Parabéns à luta e a mobilização de todas as trabalhadoras e trabalhadores. Agora, a atividade está regulamentada e reconhecida como profissão no estado do Pará”, afirmou o governador.

Hana Ghassan, vice-governador do Pará, falou sobre a importância da iniciativa:

“É muito bom ver esse momento de construção coletiva e quero parabenizar todos que participaram desse dia histórico! Todo trabalhador quer dignidade para trabalhar, gerar renda e sustentar as suas famílias. E hoje é um dia que entra para a história do nosso estado e dos trabalhadores beneficiados com a sanção da lei. O Estado trabalha para defender quem trabalha de forma organizada e ajudar a construir um futuro melhor para nossa população. O nosso governador é um homem de palavra e cumpriu o que prometeu. Viva o Pará e bora trabalhar!”, celebrou.

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Agora, com o nova legislação, o serviço de táxi-lotação será permitido em veículos com até seis passageiros, com rotas de até 250 quilômetros, que deverá ser fiscalizado e regulado pela Artran. A iniciativa garante segurança jurídica aos motoristas, além de proporcionais mais proteção aos usuários e combate de forma direta o transporte clandestino.

Luciano Dias, que atua como diretor-geral da Artran, afirmou que a lei representa um significativo avanço para o sistema de transporte intermunicipal do estado.

“Hoje celebramos a sanção de uma legislação que reconhece e regulamenta o transporte de veículos de pequeno porte, conhecidos como táxi-lotação, que já circulam em todo o estado, especialmente no Nordeste, na Região Metropolitana de Belém e no interior, mas até então sem regulamentação. Agora, eles serão credenciados, os veículos passarão a ser vistoriados, e os passageiros terão mais segurança. É um transporte porta a porta, muito mais executivo, que oferece comodidade ao usuário”, explicou.

Para quem trabalha no setor, a data marcou o fim de uma extensa jornada de luta. Edenilson Célio Favacho Neto, conhecido como Cutaca e presidente do Sindicato de Táxi-Lotação do Estado do Pará, celebrou a vitória para a categoria com entusiamo e emoção.

“Há 11 anos aguardamos esse momento. Essa lei é um presente que o governador está nos dando. É uma luta que já dura muito tempo e que agora se torna realidade. Por isso todas as associações estão aqui para agradecer. Esses trabalhadores acordam 5h todos os dias e querem apenas um trabalho digno. Agora somos reconhecidos como profissionais. É o primeiro governador a dar esse presente histórico à categoria”, destacou o representante dos trabalhadores.

Maria do Socorro Reis Farias, presidente da associação de táxi-lotação de Ipixuna do Pará também se emocionou, e falou sobre a decisão: “Hoje é um dia histórico e será inesquecível na vida de cada trabalhador dessa categoria. Ipixuna aderiu ao sindicato em 2016 e desde então acompanhamos essa luta. O coração está carregado de alegria, porque algo que parecia tão distante agora está acontecendo. Ver o olhar de felicidade de cada trabalhador ao saber que sairá da clandestinidade e passará a ser reconhecido como profissional de categoria não tem preço”, declarou Maria do Socorro.

A nova regulamentação também reforça as atribuições da Agência de Regulação e Controle do Transporte Intermunicipal do Pará (Artran), que passa a ser a responsável exclusiva pela autorização, fiscalização e monitoramento dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no estado.

Instituída pela Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, a Artran assumiu plenamente suas funções regulatórias em junho de 2024, após o encerramento do período de transição com a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará (Arcon-PA).

O projeto de lei que consolida essa transição foi encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em 28 de agosto de 2025 e aprovado em regime de urgência no mês seguinte, após receber parecer favorável das comissões competentes e aprovação em turno único.