Governo assina acordo para fiscalizar atividade mineral

A extração de minério há tempos tem sido objeto de debate principalmente por conta da compensação, ou falta, para os municípios e estados em que as empresas estão instaladas. No Pará a situação é mais importante por conta da lei Kandir, de 1º de novembro de 1996, que praticamente tirou do estado e dos municípios essa compensação.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Entretanto a Lei complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020 vai compensar parte dessas perdas ao Pará. Entre 2020 e 2037, o governo federal irá repassar R$ 58 bilhões para compensar as perdas por desoneração de exportações.

Agora o Governo do Pará dá mais um passo na fiscalização da atividade mineral.

O Governo do Pará assina, nesta segunda-feira (20), acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para monitorar e fiscalizar, de maneira mais efetiva e abrangente, a atividade mineral no Estado. A assinatura será realizada as 16 h, no Salão de Atos, do Palácio do Governo, em Belém.

O Estado do Pará, em 2020, foi o maior gerador da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) do Brasil, contribuindo com pouco mais de R$ 3 bilhões, com destaque para o minério de ferro, responsável por aproximadamente 86% de toda a arrecadação estadual.

A indústria extrativa e a de transformação mineral no Pará exportaram, em média, R$ 18 bilhões. Os principais produtos exportados pelo Estado são o minério de ferro, concentrado de cobre, ouro, minério de manganês, bauxita, caulim, silício e liga metálica ferro-níquel.

MARCO

Neste contexto, o Pará demonstra seu protagonismo no setor mineral e sua importância econômica para o Brasil, além de ser o primeiro Estado a celebrar o Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Mineração.

O Acordo firmado, via Sedeme, é um marco na história da gestão compartilhada da mineração no Brasil e no Pará. O objetivo da cooperação técnica entre as partes é a prestação mútua de assistência, e a implementação de ações conjuntas para auxiliar na fiscalização do aproveitamento mineral, da exploração de recursos minerais e na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em território paraense.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, José Fernando Gomes Júnior, o acordo de cooperação é um marco para a atividade mineral no Estado. "A partir da assinatura deste acordo de cooperação, Estado e União poderão trabalhar em conjunto para acompanhar e desenvolver uma mineração que traga reais benefícios para a população paraense. Esse acompanhamento fará com que a sociedade tenha retorno da sua riqueza, e isso seja transformado em políticas públicas e projetos de saúde, educação, logística, entre outros benefícios", afirma o titular da Sedeme. (Agência Pará)