Austrália fixa salário mínimo e seguro para entregadores de app

A Austrália aprovou um conjunto de regras trabalhistas que estabelece pagamentos mínimos e cobertura contra acidentes para profissionais que atuam em plataformas de entrega de comida e compras. A decisão, proferida pela Fair Work Commission (FWC), tribunal arbitral do trabalho no país, passa a valer na próxima semana e é apontada por sindicatos e empresas como uma referência global para a regulamentação da gig economy.

As novas normas atingem cerca de 250 mil entregadores vinculados a plataformas como Uber Eats e DoorDash, assegurando que o tempo transcorrido entre a aceitação e a conclusão da entrega seja remunerado com base em um patamar mínimo regulamentado.

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Valores e garantias aprovados

A resolução define contrapartidas financeiras e de segurança que superam as exigências da legislação trabalhista tradicional do país:

• Piso remuneratório: Os entregadores receberão ao menos A$ 31,30 por hora (aproximadamente R$ 114,27) pelo tempo em atividade. O valor supera o salário mínimo nacional australiano, fixado em A$ 26,44 (R$ 96,53).

• Seguro contra acidentes: As plataformas ficam obrigadas a custear uma proteção mínima adequada para cobrir eventuais acidentes pessoais sofridos pelos prestadores de serviço durante o expediente.

• Manutenção de veículos: Os profissionais continuam responsáveis por manter os seguros contra terceiros dos seus próprios meios de transporte (motos, carros ou bicicletas).

Articulação entre sindicatos e plataformas

A regulamentação é resultado de alterações legislativas promovidas entre 2023 e 2024 pelo governo australiano, permitindo que a comissão arbitral fixasse parâmetros operacionais para a categoria.

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes (TWU) e as gigantes do setor celebraram o entendimento. Em nota conjunta, representações dos trabalhadores e executivos das plataformas destacaram que a iniciativa prova ser possível aliar a flexibilidade operacional exigida pelos aplicativos à garantia de direitos fundamentais para a categoria.