Senado discute lei que obriga criação de centros para autistas

Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o Projeto de Lei 3.630/2021, que obriga a criação de centros de assistência integral a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta nasceu de iniciativa popular: foi apresentada em 2017 pela assistente social Irene Jucá, do Ceará, por meio do Portal e-Cidadania, após alcançar os 20 mil apoios necessários para tramitar no Congresso.

Se aprovada, será a primeira proposição originada no e-Cidadania a se transformar em lei federal, representando um marco para a participação social no processo legislativo.

Trâmite e mudanças

O projeto, inicialmente protocolado como PLS 169/2018, já havia sido aprovado pelo Senado em 2021 e pela Câmara dos Deputados em 2023. No entanto, retornou à Casa Alta após alterações feitas pelos deputados. O relator na CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), é responsável por avaliar as mudanças e apresentar parecer.

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Entre as modificações incluídas estão:

• a possibilidade de atendimento às pessoas com TEA nos Centros Especializados de Reabilitação (CERs), que integram a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD);
• a garantia de acompanhamento psicológico especializado aos pais e responsáveis;
• e a permissão para que o SUS firme convênios com clínicas privadas caso não consiga atender à demanda.

Esses pontos, entretanto, geraram divergências entre associações de familiares e pessoas autistas. Parte das organizações teme que o atendimento perca qualidade ou que haja fragilidade na execução.

Opiniões divergentes

Para Flávia Marçal, advogada paraense e diretora da Associação Brasileira de Autismo (Abra), as mudanças podem trazer benefícios, desde que haja clareza na estruturação. Especialista em políticas públicas inclusivas, ela ressalta a importância de garantir a autonomia das redes de saúde municipais, estaduais e federal.

“É claro que, ao vinculá-los aos centros de reabilitação, nós temos o compromisso do governo federal quanto aos repasses. Mas é importante que se fale da autonomia das redes de saúde, dos municípios, dos estados e do governo federal na garantia desse direito”, destacou.

Mãe de Matheus, de 14 anos, diagnosticado com autismo nível 3 de suporte, Flávia enfatizou o peso da participação das famílias na formulação do projeto. “A grande expectativa da comunidade de pessoas com autismo, com a aprovação dessa legislação, é o fortalecimento de toda a rede de atenção, alinhada ao reforço do orçamento, que atualmente é o maior desafio enfrentado não só pelos gestores públicos, mas pela sociedade em geral”, disse.

Já Andrea Bussade, presidente do Instituto Rio TEAma, no Rio de Janeiro, defende que o PL representa um avanço histórico. “O PLS 169/2018 aprovado e transformado em lei vai mudar totalmente a vida das pessoas com autismo, porque eles não têm tratamento [adequado]. As mães estão exaustas, muitas não conseguem deixar seus filhos na escola porque faltam mediadores, não conseguem uma terapia baseada em evidências pelo SUS, além de não existir hoje tratamento para autistas no sistema público”, afirmou.

Expectativa

Caso avance na CAS e seja aprovado em definitivo, o projeto poderá inaugurar uma nova fase na política de atenção às pessoas com TEA no Brasil. A expectativa de entidades e famílias é que a medida não apenas amplie o acesso, mas também estabeleça um modelo de atendimento contínuo e qualificado, com suporte às famílias e integração entre diferentes níveis do SUS.