ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas no controle etário

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à empresa responsável pelo TikTok por conta de irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A medida decorre de um procedimento de fiscalização iniciado em 2024, que identificou falhas graves nos mecanismos de verificação de idade da plataforma, permitindo o acesso massivo de menores de 13 anos.

Segundo a fiscalização da ANPD, o TikTok dependia predominantemente da autodeclaração da data de nascimento para liberar o acesso, além de permitir o uso do feed de vídeos sem necessidade de cadastro, o que mantinha a coleta contínua de dados de navegação do público infantil. A agência ressaltou que a plataforma vinha atuando apenas de forma reativa, com remoções posteriores ao cadastro.

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Determinações e limitações para usuários sem conta

Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que o TikTok elimine todos os dados coletados de maneira irregular e implemente um plano de conformidade de proteção de dados. Entre as exigências estabelecidas estão:

• Contas de menores de 16 anos: Passam a ter as configurações de privacidade mais restritivas ativadas automaticamente, exigindo autorização dos responsáveis para alterações.

• Usuários sem cadastro: Terão o uso limitado a no máximo 12 horas diárias, sem acesso a anúncios personalizados, mensagens diretas ou transmissões ao vivo, além de visualização restrita a conteúdos para todas as idades.

Ações rigorosas contra redes sociais

A sanção ao TikTok soma-se a outras medidas recentes adotadas pela agência de regulação no país. Em meados de agosto, a ANPD também determinou a suspensão da funcionalidade de transmissões ao vivo na plataforma Discord, após o registro da morte de uma adolescente de 13 anos induzida a atos de automutilação durante uma live.

A ByteDance, proprietária do TikTok, aprovou um plano de conformidade perante o órgão para alinhar suas ferramentas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), mas ainda cabe recurso da decisão sancionatória.