CadÚnico altera regras e adia visitas domiciliares para 2027

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) oficializou novas diretrizes para a operacionalização do Cadastro Único (CadÚnico) que alteram os procedimentos de concessão e manutenção de benefícios assistenciais em todo o país. A principal mudança adia para 1º de julho de 2027 a obrigatoriedade das entrevistas domiciliares para famílias compostas por apenas uma pessoa, atendendo a um acordo homologado pela Justiça Federal em parceria com o INSS e a Defensoria Pública da União.

Com a nova determinação, a ausência da checagem presencial na residência não poderá ser utilizada como justificativa para bloquear, suspender ou cancelar o pagamento do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Da mesma forma, o não registro da visita domiciliar fica impedido de travar a inscrição inicial ou a atualização dos dados cadastrais até o prazo estipulado, mantendo o atendimento presencial regular nas sedes do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de cada município.

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ATUALIZAÇÃO BIENAL E EXCEÇÕES PREVISTAS

Embora a obrigatoriedade da visita domiciliar para pessoas sós tenha sido adiada, a regra de atualização cadastral permanece inalterada para todos os beneficiários. As famílias registradas no CadÚnico precisam renovar suas informações em um intervalo máximo de 24 meses para garantir a continuidade dos repasses financeiros. Além disso, o Governo Federal definiu que o cronograma oficial para o recadastramento geral deverá ser divulgado pelos órgãos competentes até 31 de dezembro de 2026.

A regulamentação também fixou critérios para a dispensa da entrevista no domicílio em casos específicos, como em territórios afetados por altos índices de violência, áreas de difícil acesso geográfico, municípios em estado de calamidade pública e para populações tradicionais, como indígenas e quilombolas. Por outro lado, a inspeção presencial continua sendo exigida rigorosamente para novas concessões do Bolsa Família e para cadastros sob averiguação devido a suspeitas de irregularidades.