Nova legislação regulamenta a profissão de multimídia no Brasil

O cenário da comunicação brasileira vive um marco histórico em 2026 com a entrada em vigor da Lei 15.325/2026. A legislação, que regulamenta oficialmente a profissão de profissional de multimídia, chega para preencher uma lacuna jurídica de décadas, reconhecendo as atividades de quem atua na intersecção entre o jornalismo, o audiovisual e a tecnologia digital.

A nova lei atende a uma demanda antiga de profissionais que, até então, eram contratados sob nomenclaturas genéricas ou enquadrados em categorias que não refletiam a realidade de suas funções, como as de radialista ou técnico em informática.

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Quem é o Profissional de Multimídia?

De acordo com o texto aprovado, o profissional de multimídia é aquele que executa o planejamento, a criação e a gestão de produtos que combinam texto, som, imagem e interatividade.

Diferente das categorias tradicionais, a lei foca na hibridização: o profissional capaz de editar um vídeo, roteirizar um podcast e gerenciar a distribuição estratégica desse conteúdo em plataformas digitais.

Os principais pontos da lei:

• Registro Profissional: Assim como jornalistas e radialistas, a categoria passa a ter direito ao registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho.

• Habilitação: A prioridade para o exercício da função é dada a diplomados em cursos de Comunicação Social e Tecnologias Digitais, mas o texto prevê o reconhecimento de profissionais que já atuam na área há anos (o chamado "notório saber").

• Direitos Autorais: A lei reforça a proteção intelectual sobre criações digitais, garantindo que o profissional tenha direito ao crédito por suas produções, mesmo em ambientes de alta replicabilidade.

Impacto nas Empresas e nos Salários

Para o mercado de trabalho, a Lei 15.325/2026 traz maior segurança jurídica. Muitas empresas de comunicação e agências de marketing agora devem ajustar seus quadros de funcionários às novas diretrizes de jornada e piso salarial, que passarão a ser negociados por sindicatos específicos da categoria.

Especialistas apontam que a regulamentação deve combater a precarização. "Muitas vezes o multimídia fazia o trabalho de três pessoas e recebia como auxiliar. Agora, há uma definição clara de cargos e responsabilidades", afirma a análise do setor.

Responsabilidade e Combate a Desinformação

A lei também possui um viés ético rigoroso. No exercício da profissão, o multimídia torna-se corresponsável pela veracidade do conteúdo produzido, com sanções previstas para quem utilizar as técnicas da profissão para a criação e disseminação deliberada de notícias falsas (fake news) ou conteúdos que firam os direitos humanos.

Com o recesso do Ministério Público chegando ao fim hoje, terça-feira (20), espera-se que os órgãos de fiscalização do trabalho comecem a receber as primeiras solicitações de adequação e registros baseados na nova legislação.