Alepa aprova mudança no ICMS e recebe prestação de contas do MPPA 

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 53/2025, enviado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta visa adequar a legislação estadual à Lei Complementar Federal nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, com destaque para a equiparação das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular às operações sujeitas ao imposto. A medida busca garantir mais segurança jurídica e alinhamento com as normas federais.

A proposta foi enviada pelo governador Helder Barbalho após o Congresso Nacional derrubar veto presidencial, restabelecendo a vigência do artigo que trata dessas transferências. Com isso, o governo estadual passa a oferecer aos contribuintes a opção de tributar essas operações, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a eficácia imediata das normas restabelecidas após rejeição de vetos.

Durante a mesma sessão, os parlamentares suspenderam temporariamente os trabalhos legislativos para acompanhar a última prestação de contas do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Cezar Mattar, que esteve à frente do órgão desde 2021. Em sua apresentação, ele destacou o apoio da Alepa ao MP e os avanços obtidos em sua gestão. Na ocasião, Mattar anunciou a posse do novo procurador-geral, Alexandre Tourinho, marcada para o dia 14 de abril.

Entre os resultados apresentados, o MPPA informou a realização de 16 operações de combate ao crime organizado e corrupção em diversos municípios paraenses. Essas ações somaram cerca de 150 mandados judiciais de busca e apreensão. O órgão também prestou apoio a outras unidades do Ministério Público em investigações complexas e intensificou o trabalho de inteligência e análise forense.

No campo orçamentário, o procurador informou a execução de 100% dos recursos previstos, com duodécimo equivalente a 5,15% da Receita Líquida Resultante de Impostos (RLRI), totalizando mais de R$ 1,2 bilhão. Mesmo com a nomeação de 65 novos promotores e 238 servidores concursados, os gastos com pessoal ficaram abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 1,61% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Durante a sessão, líderes partidários elogiaram a gestão de Cezar Mattar e reforçaram a importância do Ministério Público para a justiça e a cidadania. A deputada Maria do Carmo (PT) defendeu o fortalecimento da instituição, com a ampliação de sua presença nos 144 municípios paraenses. O presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB), destacou a relação de parceria entre os poderes e desejou sucesso ao novo procurador-geral.