Parlamentares aprovam PL que reestrutura SETRAN do Pará

Durante a sessão ordinária também foi alterada a lei estadual 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo; a lei estadual 8.908/2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Pará (SFEPA) e dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Pará.

Outro Projeto do Executivo aprovado foi o de nº 194/2024 que, altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011. A matéria institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

A proposta busca adequar a lei estadual nº 7.591 de 2011 às disposições legais estipuladas na lei estadual nº 6.182 de 1998. De acordo com o Executivo, a intenção é assegurar a conformidade da legislação tributária estadual e o alinhamento com os entendimentos consolidados pelos Supremo Tribunal Federal (STF).

Alepa Notícias é atualizado uma vez por semana no DOLPlay e tem a produção e texto do jornalista Dinan Laredo. A edição é da G2 e supervisão da jornalista Haynna Hálex, coordenadora de multimídia do DOL.